Questões da OAB!!!

(PR-2006-2) O artigo 21 do Código Penal estabelece que “o desconhecimento da lei é inescusável”. Sobre o erro inevitável acerca da ilicitude do fato, assinale a alternativa CORRETA: a) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato isenta o sujeito ativo da pena. b) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato exclui a ilicitude do fato. c) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato exclui a tipicidade do fato. d) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato determina a aplicação de medida de segurança. O erro inevitável acerca da ilicitude do fato (erro de proibição - art. 21 CP) é o erro sobre os limites normativos da conduta, não se tratando necessariamente de desconhecimento da lei (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil), mas sim, de falsa noção de (in)justiça, podendo excluir a culpabilidade (por não preencher o requisito de potencial conhecimento de ilicitude) se invencível ou escusável, ou reduzir a pena de um sexto a um terço, se vencível ou inescusável. Assim, excluída a culpabilidade por erro inevitável (invencível, escusável) acerca da ilicitude do fato, o agente não é punido, restando correta a alternativa “a”.